O FGTS e o Salário Mínimo – Tudo sobre e Notícias

De acordo com a lei, todas as empresas têm um pedido distribuído pelo CEF: o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações à Presidência Social, conhecido como Sefip, que é um sistema de empresa de coleta de FGTS e informações do sistema de Segurança Social baseado na coleta do salario minimo e atividades do trabalhador.

No programa, o empregador deve arquivar os dados do trabalhador e enviá-los mensalmente para o CEF através da internet através do Programa Social Conectividade.

No CEF, o empregador deve registrar a Conectividade Social para ter acesso à página web. Através do Sefip, o empregador pode emitir e imprimir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, conhecida como GFIP, que é um documento que deve ser apresentado em cada agência do CEF para fazer o pagamento mensal do FGTS. Os empregadores podem baixar o Sefip e o programa social conectividade através da página web do CEF.

Recepção dos FGTS: diferentes casos e documentação

Com as FGTS o trabalhador tem a oportunidade de compilar ativos financeiros que podem ser retirados em momentos especiais, tais como:

  • dispensado sem justa causa
  • fim do contrato de trabalho por período determinado
  • reforma
  • casos de doenças graves, construção de imóveis, aquisição de imóveis, liquidação ou amortização de uma dívida relacionada com contratos de hipoteca

O FGTS pode ser retirado em qualquer agência do CEF. As regras e a documentação necessária para a retirada variam em função da situação do trabalhador. Em caso de despedimento sem justa causa, o trabalhador deve apresentar-se no banco os seus documentos de identificação, de registo de trabalho e de segurança social e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

Os requisitos para retirar o FGTS em todas as situações podem ser encontrados na página web do CEF e qualquer questão relativa ao FGTS será respondida nos dias úteis das 7h às 8h através do seguinte telefone: 0800 – 726 0101, pode ser pesquisado no CEF.

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